Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.932 de 30/03/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.661 de 25/01/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.116 de 27/07/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.149 de 14/03/1939Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.724 de 10/07/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.871 de 08/05/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.851 de 13/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...622623624...1250