Decreto-Lei nº 1.149 de 14 de Março de 1939
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue 14 cargos da classe "D" na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 14 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Art. unico
Ficam extintos quatorze (14) cargos da classe "D" da carreira de "Servente" do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados, por estarem vagos em virtude de promoção dos respectivos titulares.
Getulio Vargas. F. Negrão de Lima. Estes texto não substitui o publicado na CLBR de 1939