“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto12.411 de 14/03/2025
Art. 3º, I, k - do Ministério das Mulheres;...
Decreto5.622 de 19/12/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto7.389 de 09/12/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto6.200 de 30/08/1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto4.217 de 06/05/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto8.763 de 10/05/2016
Art. 1º, §1°, VIII - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a estatal ou com empresa do mesmo grupo, bem como os que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no período de um ano anterior à data de sua eleição ou nomeação;...
Decreto2.193 de 07/04/1997
Art. 2º, XLI - coordenar os Conselhos de Defesa de Direito da Pessoa, Nacional dos Direitos da Mulher, e o Núcleo de Acompanhamento do Programa Nacional de Direitos Humanos;...
Decreto8.593 de 17/12/2015
Art. 5º, §2°, V - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.