Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei7.011 de 08/07/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.824 de 05/06/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.569 de 05/05/2023Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei8.724 de 28/10/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.320 de 06/07/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.233 de 29/07/1957Art. 3º - O pagamento da pensão, concedida no art. 1º correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.Lei6.537 de 19/06/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.035 de 05/10/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...12461247124812491250