Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei3.867 de 25/01/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.679 de 08/12/1955Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.560 de 26/04/2023Despesa com Atividades ComplementaresPresidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei4.218 de 08/05/1963Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.494 de 20/09/2011Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.528 de 12/11/1968Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei9.313 de 13/11/1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.405 de 14/06/1958Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...124412451246...1250
