Lei nº 12.494 de 20 de Setembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.673.479,00 (oitenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0699 | Assistência Jurídica Integral e Gratuita | 880.000 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
03 422 | 0699 2725 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão | 880.000 | |||||||
03 422 | 0699 2725 0001 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional | 880.000 | |||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 880.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 880.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 880.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0661 | Aprimoramento da Execução Penal | 8.675.000 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
14 421 | 0661 8130 | Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal | 1.150.000 | |||||||
14 421 | 0661 8130 0001 | Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal - Nacional | 1.150.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 282 | 1.150.000 | ||||
14 422 | 0661 8913 | Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias | 175.000 | |||||||
14 422 | 0661 8913 0001 | Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional | 175.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 100.000 | ||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 75.000 | ||||
14 421 | 0661 8916 | Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais | 1.900.000 | |||||||
14 421 | 0661 8916 0001 | Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - Nacional | 1.900.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.900.000 | ||||
Projetos | ||||||||||
14 183 | 0661 3908 | Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional | 5.450.000 | |||||||
14 183 | 0661 3908 0001 | Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional | 5.450.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 3.700.000 | ||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 282 | 1.750.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 8.675.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 8.675.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0662 | Prevenção e Repressão à Criminalidade | 70.000.000 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
06 181 | 0662 2586 | Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional | 70.000.000 | |||||||
06 181 | 0662 2586 0001 | Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional - Nacional | 70.000.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 60.000.000 | ||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 10.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 70.000.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 70.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
1127 | Sistema Único de Segurança Pública - SUSP | 19.463.426 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
06 183 | 1127 2C56 | Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG | 5.963.426 | |||||||
06 183 | 1127 2C56 0001 | Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG - Nacional | 5.963.426 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.289.147 | ||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 674.279 | ||||
06 181 | 1127 8124 | Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade | 8.000.000 | |||||||
06 181 | 1127 8124 0001 | Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional | 8.000.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | ||||
06 181 | 1127 8988 | Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública | 5.500.000 | |||||||
06 181 | 1127 8988 0001 | Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública - Nacional | 5.500.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.500.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 19.463.426 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 19.463.426 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0665 | Gestão da Política Nacional Sobre Drogas | 3.480.053 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
14 422 | 0665 8236 | Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas | 3.480.053 | |||||||
14 422 | 0665 8236 0001 | Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Nacional | 3.480.053 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.980.053 | ||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 3.480.053 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 3.480.053 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0643 | Calha Norte | 2.600.000 | ||||||||
Projetos | ||||||||||
05 244 | 0643 1211 | Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte | 2.600.000 | |||||||
05 244 | 0643 1211 0786 | Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR | 2.600.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.600.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 2.600.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 2.600.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0628 | Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro | 45.000.000 | ||||||||
Projetos | ||||||||||
05 153 | 0628 11UB | Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto | 45.000.000 | |||||||
05 153 | 0628 11UB 0101 | Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto - Em Brasília - DF | 45.000.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 45.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 45.000.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 45.000.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0750 | Apoio Administrativo | 575.000 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
05 122 | 0750 2000 | Administração da Unidade | 575.000 | |||||||
05 122 | 0750 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 575.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 280 | 575.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 575.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 575.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0699 | Assistência Jurídica Integral e Gratuita | 880.000 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
03 128 | 0699 2646 | Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União | 880.000 | |||||||
03 128 | 0699 2646 0001 | Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União - Nacional | 880.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 880.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 880.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 880.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0661 | Aprimoramento da Execução Penal | 8.675.000 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
14 421 | 0661 2314 | Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso | 250.000 | |||||||
14 421 | 0661 2314 0001 | Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional | 250.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 282 | 250.000 | ||||
14 422 | 0661 8913 | Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias | 175.000 | |||||||
14 422 | 0661 8913 0001 | Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional | 175.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 100.000 | ||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 75.000 | ||||
Projetos | ||||||||||
14 421 | 0661 10M1 | Construção da Quinta Penitenciária Federal | 4.550.000 | |||||||
14 421 | 0661 10M1 0101 | Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF | 4.550.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.900.000 | ||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 282 | 2.650.000 | ||||
14 183 | 0661 3908 | Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional | 3.700.000 | |||||||
14 183 | 0661 3908 0001 | Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional | 3.700.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 3.700.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 8.675.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 8.675.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
1127 | Sistema Único de Segurança Pública - SUSP | 19.463.426 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
06 181 | 1127 8545 | Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas | 756.000 | |||||||
06 181 | 1127 8545 0001 | Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas - Nacional | 756.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 756.000 | ||||
06 181 | 1127 8987 | Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública | 13.500.000 | |||||||
06 181 | 1127 8987 0001 | Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Nacional | 13.500.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 13.500.000 | ||||
06 181 | 1127 8992 | Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública | 5.207.426 | |||||||
06 181 | 1127 8992 0001 | Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública - Nacional | 5.207.426 | |||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.055.000 | ||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.152.426 | ||||
TOTAL – FISCAL | 19.463.426 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 19.463.426 |
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | ||||||||||
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0138 | Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas | 3.480.053 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
21 127 | 0138 2110 | Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos | 1.027.000 | |||||||
21 127 | 0138 2110 0001 | Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos - Nacional | 1.027.000 | |||||||
Imóvel regularizado (unidade): 1.688 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.027.000 | |||
21 122 | 0138 2272 | Gestão e Administração do Programa | 500.000 | |||||||
21 122 | 0138 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 500.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||||
21 127 | 0138 8380 | Retomada de Terras Públicas | 1.953.053 | |||||||
21 127 | 0138 8380 0001 | Retomada de Terras Públicas - Nacional | 1.953.053 | |||||||
Área com processo impetrado (ha): 62.497 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.953.053 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.480.053 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 3.480.053 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0643 | Calha Norte | 2.600.000 | ||||||||
Projetos | ||||||||||
05 244 | 0643 1211 | Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte | 2.600.000 | |||||||
05 244 | 0643 1211 0786 | Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR | 2.600.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.600.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 2.600.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 2.600.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0999 | Reserva de Contingência | 45.000.000 | ||||||||
Operações Especiais | ||||||||||
99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 45.000.000 | |||||||
99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 45.000.000 | |||||||
F | 9 | 2 | 99 | 0 | 100 | 45.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 45.000.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 45.000.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0750 | Apoio Administrativo | 575.000 | ||||||||
Atividades | ||||||||||
05 122 | 0750 2000 | Administração da Unidade | 575.000 | |||||||
05 122 | 0750 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 575.000 | |||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 280 | 575.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 575.000 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 575.000 |