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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
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Art. 1º - Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, venda, comercialização, aquisição, posse, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração da pasta da cocaína, pasta lavada e cloridrato de cocaína. (Revogado pela Lei nº 10.357, de 2001)...
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Art. 44 - O art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) IV - operações florestais destinadas à regularização e recuperação de áreas de reserva legal e de preservação permanente degradadas: 4% (quatro por cento) ao ano. (...) § 6º No caso de inclusão de município na região do semi-árido após a contratação do financiamento, o bônus de que trata o § 5º deste artigo será elevado para 25% (vinte e cinco por cento), a partir da data de vigência da referida alteração da situação. § 7º No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá...
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Repouso semanal
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