Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei6.997 de 07/06/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei13.159 de 10/08/2015Brasília, 10 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.Lei13.260 de 16/03/2016Lei AntiterrorismoArt. 14, II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.Decreto12.408 de 13/03/2025Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Decreto98.195 de 27/09/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto78.236 de 12/08/1976Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.658 de 04/08/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto895 de 16/08/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...116811691170...1250
