Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto1.733 de 06/12/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.375 de 17/08/1964Lei do Serviço MilitarPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.534 de 14/11/1968Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei10.421 de 15/04/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto93.789 de 17/12/1986Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.211 de 16/07/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto5.376 de 17/02/2005Art. 8º, XXIV - Casa Civil da Presidência da República;...Lei1.381 de 08/06/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...116611671168...1250