Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto99.709 de 21/11/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.780 de 09/01/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.760 de 21/12/2023Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei9.323 de 05/12/1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.886 de 20/11/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.525 de 11/04/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.041 de 18/10/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.771 de 08/06/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...114611471148...1250