“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei4.309 de 23/12/1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.456 de 26/06/2017
Art. 3º, §3º - O Poder Executivo federal, por meio de regulamento, poderá fixar orçamento do PSE dedicado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte." " Art. 11-B O Ministério do Trabalho enviará semestralmente, pelo período de duração do PSE, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, informações que permitam avaliar a efetividade do PSE como política pública em relação aos objetivos pretendidos."...
- Decreto11.074 de 18/05/2022
O Coordenador do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e de entidades não governamentais e especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR) "Art. 125-P A participação no Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) "Art. 125-Q . A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos." (NR) "Ar...
- Lei10.548 de 13/11/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.979 de 06/02/2020
Art. 5-a, II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública; (Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)...
- Lei1.474 de 26/11/1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.842 de 17/06/2019
Brasília, 17 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
- Lei10.305 de 07/11/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...