Decreto nº 11.074 de 18 de Maio de 2022

o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência;

o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes;

o Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade; e

o Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.

articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;

participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas e privadas na execução do Plano;

prevenção primária a causas e a fatores de risco sexual precoce;

educação sexual abrangente;

formação e capacitação de profissionais que atuem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes;

multiplicidade étnico-racial, considerados os traços culturais e de linguagem dos povos e das comunidades tradicionais;

uso de tecnologias para a disponibilização e a divulgação de materiais educativos;

participação da família nas ações de prevenção primária ao risco sexual precoce;

fortalecimento dos vínculos familiares para redução de causas e de fatores de risco sexual precoce;

atenção e acompanhamento especializados a crianças e a adolescentes com deficiência; e

ampla divulgação de informações sobre violência sexual e estupro de vulnerável por meio dos canais públicos de comunicação, sobretudo, os meios digitais.

desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;

integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;

articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;

formação e capacitação continuada dos profissionais que atuem na rede de promoção, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

aprimoramento das estratégias para o atendimento integrado, prioritário e especializado de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;

fortalecimento da atuação das organizações da sociedade civil na área da defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes; e

produção de conhecimento, de estudos e de pesquisas para o aprimoramento do processo de formulação de políticas públicas na área do enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes." (NR) "

aprimoramento dos fluxos de atendimento de crianças e de adolescentes indígenas em situação de vulnerabilidade pelos órgãos da administração pública federal competentes;

promoção da conscientização e da educação da sociedade e dos povos indígenas para o enfrentamento das práticas nocivas e para a garantia de proteção dos direitos humanos de crianças e de adolescentes indígenas, resguardados a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos povos indígenas;

modernização da legislação que trata dos povos indígenas com vistas a fortalecer a política indigenista destinada a crianças e a adolescentes, consultadas as comunidades indígenas; e

mobilização de atores institucionais e sociais, articulação interinstitucional e participação social." (NR) "

criação e pleno funcionamento de comitês estaduais e distrital de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes, com especial atuação nas localidades que apresentem os maiores índices de letalidade de crianças e de adolescentes;

criação e implementação dos planos estaduais e distrital de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes; e

apresentação de dados estatísticos que comprovem a redução dos índices de violência letal contra crianças e adolescentes.

do Orçamento Geral da União;

de parcerias público-privadas; e

de parcerias com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios.

apoiar as ações do Programa Protege Brasil;

acompanhar a execução, avaliar e propor o aprimoramento das ações do Programa Protege Brasil; e

articular e apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as organizações da sociedade civil na adoção de estratégias para a implementação das ações do Programa Protege Brasil." (NR) "Art. 125-N O Comitê Gestor do Programa Protege Brasil é composto por representantes dos seguintes órgãos:

três do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos quais um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o coordenará;

três do Ministério da Cidadania;

três do Ministério da Educação;

três do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

três do Ministério da Saúde; e

um do Ministério do Turismo;

os art. 30 a art. 33 do Decreto nº 9.579, de 2018 ; e

o Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021 .