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Art. 1º - O Decreto de 6 de março de 2003 , que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - coordenar as ações relacionadas com a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH; II - promover a atualização do PBH, de modo a considerar o desenvolvimento científico e tecnológico e os aspectos econômicos, em consonância com o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Cama...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
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Art. 1º - O Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) VIII - um do Ministério das Comunicações; IX - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; X - um do Ministério do Desenvolvimento Regional; XI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e XII - um da Secretaria de Governo da Presidência da República." (NR)...
Art. 2º, §2º - O disposto no § 1º não se aplica às hipóteses em que o titular da concessão vigente for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, situação em que:...
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