“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto75.400 de 20/02/1975
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, DA Constituição, de acordo com o artigo 11 DA Lei nº4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código), combinado com o Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, DECRETA:...
Lei11.489 de 20/06/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.258 de 30/12/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.945 de 04/06/2009
Art. 2º, II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa jurídica - CNPJ;...
Lei3.526 de 03/01/1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.272 de 30/09/1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.502 de 01/11/2017
Art. 70, §1º - As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .
Lei9.318 de 05/12/1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...