“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto11.640 de 16/08/2023
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Art. 14, I - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;...
Lei8.113 de 12/12/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei5.167 de 21/10/1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei9.249 de 26/12/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.539 de 23/09/2002
Art. 1º - Fica criada, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher.
Decreto10.774 de 23/08/2021
Art. 1º, §2º - A V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e, na hipótese de sua ausência ou seu impedimento, pelo substituto que ele designar. (Incluído pelo Decreto nº 11.054, de 2022)...
Lei7.529 de 26/08/1986
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial até o limite de Cz$47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para atender às despesas decorrentes do desenvolvimento das atividades do Conselho, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 , no presente exercício, como se segue: Cz$ Mil 20.00 - Ministério da Justiça 47.558 20.22 - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher 47.558 03070206.529 - Contribuição ao Fundo Especial dos Direitos da<...
Lei14.583 de 16/05/2023
Direitos de Grupos Vulneráveis
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...