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Coração para favoritarLei 8.113 de 12 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 264, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Senado Federal, 12 de dezembro de 1990, 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.12.1990