“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto96.899 de 30/09/1988
Art. 4º - Permanecem na situação atual as Tabelas e Quadros Permanentes dos seguintes órgãos: Consultoria Jurídica, Secretaria de Controle Interno, Departamento de Polícia Federal, Arquivo Nacional, Imprensa Nacional, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
- Decreto52.301 de 24/07/1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei7.752 de 14/04/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos.
- Decreto9.620 de 20/12/2018
Art. 1º, Parágrafo Único - Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos estabelecerá a data de realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. (Redação dada pelo Decreto nº 10.757, de 2021)...
- Lei6.542 de 28/06/1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.942 de 31/07/2024
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 3º (...) Parágrafo único . São considerados ações, esforços e campanhas relacionados ao Agosto Lilás, entre outros: I - o Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à mulher - Ligue 180, para eventual denúncia e suporte à vítima; II - ações de conscientização...
- Decreto8.202 de 06/03/2014
Art. 1º - O Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal: I - formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres; e II - atu...
- Lei13.241 de 30/12/2015
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.