“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal11.549 de 04/05/1989
Art. 1º - — O Serviço de Táxis do Distrito Federal fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a usar a Bandeira 2 durante o período de 05 de maio de 1989 a 31 de maio de 1989, em qualquer dia, horário e local.
Decreto do Distrito Federal39.174 de 03/07/2018
Art. 8º, §4º - A participação no Comitê Permanente do Grafite é considerada serviço público relevante, sem remuneração.
Decreto do Distrito Federal36.437 de 02/04/2015
Art. 2º, XI - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF;...
Decreto do Distrito Federal24.256 de 27/11/2003
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal14.443 de 04/12/1992
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 7 de dezembro de 1992 a 02 de Janeiro de 1993, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal46.299 de 24/09/2024
Art. 4º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal44.560 de 24/05/2023
Art. 1º - O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ............ ......................... IV - a prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, de natureza estritamente municipal. ......................... § 1º A isenção de que trata o inciso I condiciona-se a prévio requerimento, dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme legislação específica. § 2º Considera-se prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros aquele prestado diretamente ou mediante concessão ou permissão, sujeito à fiscalizaç...
Decreto do Distrito Federal40.569 de 27/03/2020
Art. 22, I - daquele que em vida tiver manifestado vontade nesse sentido;...