“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal24.718 de 01/07/2004
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal39.766 de 09/04/2019
Art. 5º, IV - Serviço de Limpeza Urbana - SLU...
Decreto do Distrito Federal16.917 de 08/11/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretária de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 332.334,00 (trezentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal17.558 de 29/07/1996
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 259.395,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal14.288 de 26/10/1992
Art. 8º, a - instituir, nas Unidades de Serviço do Sistema de Saúde de Distrito Federal, o atendimento prioritário para as crianças matriculadas nas Creches e Pré-Escolas Comunitárias.
Decreto do Distrito Federal46.810 de 03/02/2025
Art. 1º, §3º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal33.871 de 23/08/2012
Art. 3º - A gratificação por encargo de curso ou concurso não será devida pela realização de treinamento em serviço voltado para os servidores da própria unidade orgânica de lotação do servidor.
Decreto do Distrito Federal27.297 de 04/10/2006
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.