“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal19.004 de 22/01/1998
Art. 1º, §5º - Em se tratando de entidades de atendimento à criança e ao adolescente, abrangidas pelo artigo 90 da Lei n° 8.069/90, será exigido o registro no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF. § 6° As fundações de direito privado instituídas por particulares e as sociedades civis e associações que recebam subvenções ou auxílio do poder Público ou que se mantenham, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, deverão apresentar atestado de regular funcionamento, expedido Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 24267 de 02/12/2003)...
Decreto do Distrito Federal20.503 de 16/08/1999
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal20.690 de 11/10/1999
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal46.451 de 25/10/2024
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal32.176 de 02/09/2010
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, na Administração Regional do Gama, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Secretário Administrativo, da Junta Regional do Serviço Militar.
Decreto do Distrito Federal16.222 de 27/12/1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal42.024 de 22/04/2021
Art. 8º, II - transporte de pessoal, exclusivo em serviço público.
Decreto do Distrito Federal5.466 de 17/09/1980
Art. 94, I - estiver em atraso na entrega de material ou prestação de serviço cujo fornecimento ou execução lhe tenha sido adjudicado;...