“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal2.041 de 06/09/1972
Art. 12 - Mediante autorização do Secretário de Administração, o responsável por danos causados a veículos oficiais poderá fazer executar, às suas expensas, em oficinas estranhas ao serviço público, os reparos necessários. § 1º - Na hipótese prevista neste artigo, será deferido prezo para a execução dos serviços, de acordo com a gravidade do dano e com a complexidade do reparo. § 2º - O veículo somente será recolocado em uso após aceitação dos serviços, através de vistoria procedida pela Coordenação do Sistema de Transporte. § 3º - Não sendo satisfatórios os serviços executados, a Coordenação do Sistema de Transporte providenciará a r...
Decreto do Distrito Federal13.091 de 21/03/1991
Art. 3º, §1º, II - viagens serviço;...
Decreto do Distrito Federal43.053 de 03/03/2022
Art. 1º - O Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em todos os espaços públicos fechados, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e comerciais, no âmbito do Distrito Federal, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias. ........................................
Decreto do Distrito Federal28.632 de 27/12/2007
Art. 3º - Fica mantido o Decreto nº 20.308, de 15 de junho de 1999, que dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho de Educação do Distrito Federal por entidades da sociedade civil.
Decreto do Distrito Federal27.609 de 09/01/2007
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal10.173 de 09/03/1987
Art. 4º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal13.931 de 06/05/1992
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal35.377 de 29/04/2014
Art. 2º, II - do Fundo de Transporte Público Coletivo do DF.