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serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

  • Decreto do Distrito Federal29.455 de 03/09/2008

    Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  • Decreto do Distrito Federal29.098 de 03/06/2008

    Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  • Decreto do Distrito Federal29.194 de 25/06/2008

    O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...

  • Decreto do Distrito Federal28.010 de 30/05/2007

    Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  • Decreto do Distrito Federal16.088 de 25/11/1994

    Art. 17, §3º - A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21 cm, em qualquer sentido.

  • Decreto do Distrito Federal11.008 de 09/02/1988

    O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29 de abril de 1987; considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais; considerando, ainda, a Resolução nº 33...

  • Decreto do Distrito Federal27.417 de 17/11/2006

    Art. 1º, II - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Supervisor, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.

  • Decreto do Distrito Federal39.477 de 26/11/2018

    Art. 12 - A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à prioridade no pagamento de licença-prêmio a que se refere este decreto, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento da deficiência.