Decreto do Distrito Federal nº 27417 de 17 de Novembro de 2006

Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 17 de novembro de 2006.

Art. 1º

Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:

I

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial da Vice-Governadoria do Distrito Federal;

II

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Supervisor, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.

Art. 2º

Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

119º da República e 47º de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA