“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal13.447 de 17/09/1991
Decreto do Distrito Federal nº 13447 de 17 de Setembro de 1991...
Decreto do Distrito Federal38.255 de 05/06/2017
Art. 5º - A participação no Comitê de que trata este Decreto é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal36.929 de 27/11/2015
Art. 1º - O Arquivo Público do Distrito Federal, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucional e Sociais do Distrito Federal, passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo I deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal23.843 de 16/06/2003
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto n º 23.707, de 3 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. O Batalhão Judiciário – BJ, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento Especializado da PMDF – CPESP, terá como atribuição proporcionar o policiamento ostensivo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. De acordo com as diretrizes emanadas do Comandante Geral da Corporação. "...
Decreto do Distrito Federal41.668 de 30/12/2020
Art. 3º, I - garantir a livre circulação de pedestres no espaço público em que ocorrer a ocupação a título precário, bem como o acesso franco ao mobiliário urbano das cidades e adequada visibilidade dos motoristas nas vias adjacentes, no sentido de melhor qualificar o espaço urbano;...
Decreto do Distrito Federal2.773 de 25/11/1974
Art. 1º - Os servidores incluídos nos Grupos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de sua Autarquia, de que trata a lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Decreto do Distrito Federal38.725 de 20/12/2017
Art. 9º, IV - promover a interlocução com todas as áreas da Instituição, no sentido de que informem eventuais riscos à saúde dos servidores e manter intercâmbio com o órgão central de Saúde Ocupacional do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal2.259 de 23/05/1973
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 02 - Outras Despesas Correntes...