“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal26.398 de 24/11/2005
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 12, do Regimento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas – CGP, do Decreto n° 25.835, de 12 de maio de 2005, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal3.145 de 31/12/1975
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal14.936 de 13/08/1993
Art. 1º - Fica transposta para o cargo Assistente Superior em Serviços Sociais, 3° Classe, Padrão IV, da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, a servidora VERA LÚCIA BARROS, matrícula n° 6.790-3, Técnica em Educação Física, do Quadro Suplementar da mesma Fundação, aprovada em concurso, conforme Edital n° 002/90-FSS-DF, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 06 de junho de 1990.
Decreto do Distrito Federal37.983 de 01/02/2017
Art. 14 - A assinatura do contrato não gerará vínculo empregatício entre o contratado e a SEEDF, no momento em que não houver a prestação de serviço.
Decreto do Distrito Federal37.312 de 04/05/2016
Art. 9º, §3º - As atividades prestadas no Grupo Gestor são consideradas serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal22.890 de 18/04/2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do processo nº 030.000.100/2002, decreta:...
Decreto do Distrito Federal24.491 de 25/03/2004
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal21.602 de 06/10/2000
Art. 1º - A gratificação instituída pelo serviço de guarda ostensiva fardada realizado por policiaismilitares da Polícia Militar do Distrito Federal na Residência Oficial de Águas Claras - ROAC e no Palácio do Buriti é regida pela lei em epígrafe e por este regulamento.