“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal32.203 de 13/09/2010
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 34.701.204,00 (trinta e quatro milhões setecentos e um mil duzentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal28.879 de 18/03/2008
Art. 3º, II - Serviço de Cartório;...
Decreto do Distrito Federal28.911 de 28/03/2008
Art. 1º - Fica aberto ao DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal e ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 7.427.312,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Decreto do Distrito Federal18.090 de 12/03/1997
Art. 1º - Fica aberto a Fundação do Serviço Social Distrito Federal credito suplementar ,no valor de R$ 171.477,00 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal8.483 de 01/03/1985
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado, em caráter excepcional, exclusivamente mediante a cobrança das seguintes tarifas, relativas ao uso da Bandeira 2 : BANDEIRADA .................................................Cr$ 1.200 QUILÔMETRO RODADO …...........................................................Cr$ 1.040...
Decreto do Distrito Federal38.554 de 16/10/2017
Art. 25 - Compete à Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS o controle de pagamento e a arrecadação do preço público em cooperação com a SECID.
Decreto do Distrito Federal19.704 de 20/10/1998
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 372.958,00 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal19.200 de 29/04/1998
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 554.123,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e três reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.