Decreto do Distrito Federal nº 28911 de 28 de Março de 2008
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.427.312,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 098.000.664/2008 e 098.000.665/2008, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 28 de março de 2008.
Fica aberto ao DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal e ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 7.427.312,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
120º da República e 48º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA O anexo consta no DODF