“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal25.324 de 10/11/2004
Art. 1º - Ficam autorizados os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal a oferecer a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho aos servidores integrantes das carreiras do serviço público do Distrito Federal, observadas, rigorosamente, as seguintes condições:...
- Decreto do Distrito Federal31.083 de 25/11/2009
Art. 5º - O Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal estabelecerá, em ato próprio, as normas e procedimentos relativos à implementação e ao funcionamento da Câmara de Compensação de Receitas e Créditos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CCRC, e proporá alterações no Regulamento da CCRC, ouvido o Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF.
- Decreto do Distrito Federal21.668 de 27/10/2000
Art. 1º - Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o dia 3 de novembro de 2000 ponto facultativo referente à comemoração do Dia do Servidor Público.
- Decreto do Distrito Federal40.284 de 28/11/2019
Art. 6º - A participação nas atividades do Grupo Executivo é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
- Decreto do Distrito Federal33.844 de 14/08/2012
Art. 1º - Integram como membros titulares o Núcleo Especial de Gestão dos Programas apoiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – NEGEP, sem prejuízo das atribuições normais de seus respectivos cargos, empregos e funções: ELLISTON LOBATO DOS SANTOS, RG nº 605.767 SSP/DF, Servidor Efetivo do Governo do Distrito Federal – Diretor de Gestão do Fundo de Transportes da Secretaria de Transportes do Distrito Federal; MANUELA FALCÃO MARQUES, RG nº 2.280.835 SSP/DF, Empregada Efetiva do Governo do Distrito Federal – Gerente de Tecnologias de Transporte da Secretaria de Transportes do Distrito Federal; CRISTINA BARROS FREYER, RG nº 1.095.4...
- Decreto do Distrito Federal865 de 21/11/1968
Art. 1º - O serviço de Recapagem ou recauchutagem de pneus, do conjunto administrativo do Distrito Federal, será atribuído à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB.
- Decreto do Distrito Federal10.897 de 27/10/1987
Art. 9º, II - — cor branca — os veículos de que tratam o artigo 6°, incisos de I a V e artigo 7° deste Decreto. § 1° — Nas portas dianteiras dos veículos de serviço dos Grupos VS 1 e VS 2 serão pintados, em cor verde, os dizeres: DISTRITO FEDERAL — USO EXCLUSIVO em serviço. § 2° — Nas portas dianteiras dos veículos do Grupo VS 1, destinados às atividades de fiscalização serão pintados, além do disposto no § anterior, a palavra FISCALIZAÇÃO. § 3° — Os veículos do Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal — DER e do serviço Autônomo de Limpeza Urbana do Distrito Federal — SLU terão cores próprias. § 4...
- Decreto do Distrito Federal16.822 de 03/10/1995
Art. 2º - A Comissão Especial tem como seu Presidente de honra o arquiteto Oscar Niemeyer, sendo composta por representantes das seguintes entidades, sob a presidência do primeiro: Secretaria de governo do Distrito Federal Câmara dos Deputados Câmara Legislativa do Distrito Federal Secretaria de Educação do Distrito Federal Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal Representação do Governo de Minas Gerais Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP Arquivo Público do Distrito Federal Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal Universidade de Brasília Sindicado da Construção Civil Centro de Ens...