“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal18.265 de 22/05/1997
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos dos Convênios n°s. 048/96 e 085/96, celebrados entre Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Distrito Federal, representado pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e de recursos diretamente arrecadados.
Decreto do Distrito Federal27.549 de 22/12/2006
Art. 1º - Fica criada a "Barreta do Sesquicentenário do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", na forma do Anexo I, destinada a condecorar os bombeiros militares que se encontravam em serviço ativo no dia 02 de julho de 2006, ocasião em que se comemorou o aniversário de 150 anos de criação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal8.878 de 10/09/1985
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe outorga o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960; e considerando sugestão partida do Sindicato de Escritores do Distrito Federal, da União Nacional dos Escritores e da Associação dos Distribuidores e Livreiros do Distrito Federal, respectivamente EZIO PIRES, SEBASTIÃO BORTONE e IVAN DA SILVA, no sentido de homenagear os profissionais da literatura; considerando que Brasília tem servido de tema a grandes escritores, como no tempo em que era apenas um sonho de Afonso Arinos em "Pelo Sertão" e como, na época da Construção, inspirando o poema d...
Decreto do Distrito Federal10.898 de 27/10/1987
Art. 8º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal5.427 de 29/08/1980
Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público para Oficiais Médicos da Policia Militar do Distrito Federal, realizado de conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 120, de 26 de junho de 1980, expedido pela Policia Militar do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal37.164 de 08/03/2016
Art. 8º - A participação dos membros da CS-EQUÍDEOS/DF é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerado a qualquer título.
Decreto do Distrito Federal21.284 de 27/06/2000
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Urbana ficam reduzidas na forma do Anexo I.
Decreto do Distrito Federal21.320 de 06/07/2000
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Urbana ficam reduzidas na forma do Anexo l.