“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Súmula - STF19 de 13/12/1963
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Regime Disciplinar
- Súmula Anotada - STJ650 de 27/09/2021
Nesse mesmo sentido, enquadrada a conduta ilícita do agente público em hipótese para a qual a lei prevê como única sanção...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Regime Disciplinar
- Penalidades
- Jurisprudência - STJ1.020 de 07/08/2020
Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STJ1.075 de 15/03/2022
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STJ1.009 de 19/05/2021
O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STJ974 de 19/02/2019
Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF629392 de 01/02/2018
NORMA CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AUTOAPLICABILIDADE, EFICÁCIA PLENA. PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REQUISITO, VERIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, AGENTE, EXERCÍCIO, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECISÃO JUDICIAL, NOMEAÇÃO TARDIA, INDENIZAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, TERATOLOGIA. REQUISITO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO, MÉRITO, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PRIVILÉGIO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUPERAÇÃO, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO, PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO, NÚMERO, CARGO, ENTRÂNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PROMOÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. - FUNDAMENTAÇÃO ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF1237867 de 06/11/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor PÚBLICO que tenha filho ou dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas c...
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