“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.041.595 de 10/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO, ANTE A GRAVIDADE DAS FALHAS (AUSÊNCIA DE QUALQUER REPASSE AOS DIRETÓRIOS INFERIORES E INSUFICIÊNCIA DO FOMENTO MÍNIMO AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA).1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSTU, impondo–lhe determinações.2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante a irregu...
Jurisprudência - TSE60.462.739 de 20/08/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC N. 64/90. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA POSTA E REGULARMENTE DECIDIDA PELO TSE. VIÉS DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou o indeferimento do registro de candidatura do embargante, candidato ao cargo de deputado federal no pleito de 2018, por entender configurada a inelegibilidade p...
Jurisprudência - TSE60.076.254 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO. EFEITOS. RESOLUÇÕES. CORTE DE CONTAS. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. CONVÊNIOS. PREFEITO. EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RCED. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que, por unanimidade, rejeitou questão de ordem e, no mérito, julgou improcedente o pedido formalizado em recurso contra expedição de diplo...
Jurisprudência - TSE60.093.571 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE COMBUSTÍVEIS A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/...
Jurisprudência - TSE60.095.392 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE COMBUSTÍVEIS A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/...
Jurisprudência - TSE60.165.029 de 11/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DIRETÓRIO NACIONAL. PODE. ELEIÇÕES 2020. TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS: R$ 91.304.986,88. IRREGULARIDADES NAS RECEITAS: R$ 7.264.733,48 (7,95%). TOTAL DE RECURSOS APLICADOS: R$ 91.174.594,13. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS, EXCLUÍDOS OS VALORES OBJETO DAS ANISTIAS DAS ECs nºs 117/2022 e 133/2024: R$ 486.580,00 (0,07%). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PODE referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, regida pela Res.–TSE nº 23.607/2019. 1.1. A fisca...
Jurisprudência - TSE60.018.140 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE COMBUSTÍVEIS A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/...
Jurisprudência - TSE60.007.014 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÕES. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. ART. 96–B DA LEI 9.504/97 E ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTS. 435, 492 E 329 DO CPC E ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE COMBUSTÍVEIS A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/...