“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.222.746 de 03/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. FALTA DE REGISTRO DE GASTOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR GASTOS COM COMBUSTÍVEL. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCI...
Jurisprudência - TSE60.013.449 de 30/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. NÃO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOC...
Jurisprudência - TSE60.162.879 de 31/05/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PÁTRIA LIVRE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. QUESTÃO SUSCITADA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 72/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto pelo Diretório Estadual Part...
Jurisprudência - TSE60.097.781 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. RECIBOS DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 7º, I, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DIVERGÊNCIA DE RECEITAS. GRAVIDADE. OMISSÃO DE GASTO. MÁCULA À CONFIABILIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE...
Jurisprudência - TSE40.483 de 30/11/2021
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. PROVA ILÍCITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PARA AS ELEIÇÕES DE 2012. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Com base no entendimento consolidado pelo TSE para as eleições de 2012, no que se refere à ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial, a decisão questionada deu provimento aos recursos especiais interpostos pelos ora a...
Jurisprudência - TSE60.045.448 de 08/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A ELEITORES NO DIA DAS ELEIÇÕES. ART. 11, III, DA LEI 6.091/74. CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, por unanimidade, negou provimento a recurso criminal, mantendo a senten...
Jurisprudência - TSE60.070.915 de 27/05/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADE GRAVE. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Embora seja cabível a oposição de embargos de ...
Jurisprudência - TSE60.005.942 de 19/11/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO RESIDENCIAL. FRAUDE DOCUMENTAL. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo EM recurso especial interposto da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral para o Município de Elesbão Veloso/PI. A decisão de primeiro grau havia deferido o pedido com base EM certidão emitida pela empresa de águas e esgotos do Estado, que atestava a existência de uma conta de água no nome do a...