“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.219.297 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECOR...
Jurisprudência - TSE60.005.973 de 30/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CAMPANHA ASSUMIDAS PELO PARTIDO NAS ELEIÇÕES DE 2018. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. C...
Jurisprudência - TSE60.023.747 de 26/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ...
Jurisprudência - TSE60.135.489 de 15/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90.1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior negou provimento ao recurso ordinário e manteve indeferido o registro de candidatura do embargante ao cargo de deputado estadual do Paraná nas Eleições 2022 em decorrência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90 (condenação criminar pela prática de crime contra a administração pública).FATO SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.2. Consoante o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, "as co...
Jurisprudência - TSE60.004.421 de 27/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. INÚMERAS IRREGULARIDADES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática em...
Jurisprudência - TSE60.031.395 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELAS CONSTANTES NA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MO...
Jurisprudência - TSE60.111.953 de 03/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. EXTRATOS QUE INVIABILIZAM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DOAÇÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS em DINHEIRO A CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regim...
Jurisprudência - TSE60.116.856 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. PAGAMENTO A FORNECEDORES POR MEIO DE CHEQUE NOMINAL, MAS NÃO CRUZADO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A LISURA DAS DESPESAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESP...