“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.096.437 de 23/05/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. SOLIDARIEDADE – NACIONAL. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES DE 1,88% SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRECEDENTES. 1. Prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2019 apresentada pelo Solidariedade – Nacional. Foram encontradas as seguintes irregularidades na utilização de recursos do Fundo Partidário: a) débitos na conta bancária específica sem documentação apta a comprovar a despesa; a.1) a unidade técnica apontou i...
- Jurisprudência - TSE60.249.716 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. IMPULSIONAMENTO. DIFERENÇA DE VALORES. SOBRA DE CAMPANHA. VALORES NÃO RECOLHIDOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno em agravo em recurso especial i...
- Jurisprudência - TSE60.296.174 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPUTADA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VERBAS em CONTA BANCÁRIA. SOBRAS DE SALÁRIO NÃO MOVIMENTADAS. NATUREZA ALIMENTAR DESCARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O BLOQUEIO E O RESGATE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NA CONTA DA AGRAVANTE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULAS Nº 26, 24 E 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL...
- Jurisprudência - TSE60.295.528 de 28/10/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ÀS VÉSPERAS DO PLEITO em QUANTIDADE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTI...
- Jurisprudência - TSE60.138.714 de 21/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. DIVERGÊNCIA DE DADOS DECLARADOS NO SPCE E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. GASTOS NÃO COMPROVADOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDI...
- Jurisprudência - TSE60.145.130 de 03/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. ATRASO NA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DA CAMPANHA. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS CONTAS PARCIAL E FINAL. INDÍCIO DE OMISSÃO DE DESPESAS. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE....
- Jurisprudência - TSE60.207.137 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESPESAS COM IMPRESSOS DE CAMPANHA. CONSIDERAÇÃO em JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JÁ JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRETAMENTO DE AERONAVE. TAMANHO CONTINENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS. PRESENÇA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO REGIMENTAL em QUE SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUT...
- Jurisprudência - TSE60.182.051 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DIVERGÊNCIAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELA REGISTRADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURI...