“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF3239 de 01/02/2019
ABBOUD, Georges. Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Quilombos: repertório bibliográfico de uma questão redefinida. Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, Rio de Janeiro, n. 45, 1998. p. 57. ______. Os quilombos e as novas etnias. In: O’DWYER, Eliane Cantarino (Org.). Quilombos: identidade étnica e territorialidade. Rio de Janeiro: FGV, 2002. p. 43-82 e 67-68. ANDRADE, Lucia. O Papel da Perícia Antropológica no Rec...
- Jurisprudência - STF2213 de 01/03/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESES DE INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A MOVIMENTOS SOCIAIS QUE PARTICIPEM DIRETA OU INDIRETAM...
- Jurisprudência - STF3470 de 01/02/2019
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 578 e 612. ALMEIDA, Fernanda dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2000. p. 147. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 2012. p. 39. BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding regulation. 2012. p. 83. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão e Limitação a Direitos Fundamentais. Ilegitimidade de Restrições à Publicidade de Refrigerantes e Sucos. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, jul./set. 2004. BECK, ...
- Jurisprudência - STF6362 de 09/12/2020
QUESTÃO DE ORDEM: AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; EXCEÇÃO, MINISTRO, INDICAÇÃO, MOTIVO, FORO ÍNTIMO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; EXCEÇÃO, MINISTRO, INDICAÇÃO, MOTIVO, FORO ÍNTIMO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PECULIARIDADE, COMPOSIÇÃO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; DISTINÇÃO, PROCESSO S...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF6989 de 15/08/2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.465/2021 do Estado do Piauí. Obrigatoriedade de etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência em peças de vestuário. Inconstitucionalidade formal. Alegada violação da competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e internacional (CF, art. 22, VIII). Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Produção e consumo (CF, art. 24, V). Proteção e integração social de pessoas com deficiência (CF, art. 24, XIV). Argumento no sentido da incompatibilidade entre a norma geral, editada pela União, e...
- Jurisprudência - STF1280132 de 26/11/2024
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas. Excepcionalidade. Casos de Inércia e Desídia do Poder Público na Concretização dos Direitos Sociais dos Administrados. Verificação da Hipótese no Feito. Medida Judicial Proporcional. Reexame de Fatos e Provas: Óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, ante a incidência do enunciado nº 279 da Súmu...
- Jurisprudência - STF1273640 de 24/09/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. O art. 326, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelece que, ao examinar o recurso extraordinário, “Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto.” 2. Já o § 2º do art. 326 assegura a possibilidade de recurso, para o Plenário, da decisão ...
- Jurisprudência - STF3356 de 01/02/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.589/2004 do Estado de Pernambuco. Proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subj...