“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1547790 de 05/08/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame *. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; (b) a reforma ...
- Jurisprudência - STF1545700 de 05/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; (b) incide no caso a Súmula 281 do STF, a...
- Jurisprudência - STF3517 de 25/06/2019
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003) – SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, O DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEDENTES – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUJEIÇÃO, NO CASO, À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º, “in fine”) – OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES – ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DE EMENDAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL À PROPOSTA LEGISLATIVA FORMULADA PELO TRI...
- Jurisprudência - STF6956 de 16/08/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA – AFIPEA. ENTIDADE DE CLASSE. REPRESENTATIVIDADE e ABRANGÊNCIA NACIONAL NÃO DEMONSTRADAS. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 17, 485, VI, DO CPC, 2º e 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.868/1999 e 21, § 1º, DO RISTF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no...
- Jurisprudência - STF626837 de 01/02/2018
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Fede...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Jurisprudência - STF1412061 de 10/03/2023
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões con...
- Jurisprudência - STF611639 de 15/04/2016
IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PREJUÍZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, FUNDAMENTO, PERMANÊNCIA, INTERESSE, JULGAMENTO, RECURSO. RESTRIÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, REGISTRO, RESERVA DE DOMÍNIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, NECESSIDADE, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ÂMBITO, REPARTIÇÃO...
- Jurisprudência - STF5525 de 29/11/2019
BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 3. BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: Universidade de Brasília, 2000. v. 2. p. 1107. BUENO, Pimenta. Direito público brasileiro e análise da constituição do império. Rio de Janeiro: Nova Edição, 1058. p. 459. CAJADO, Ane. História das Eleições no Brasil. 2010. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/09/historia. Acessado em: 3 out. 2017. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituiç...
- Constitucional