Jurisprudência STF 6956 de 16 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6956
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/08/2022
Data de publicação
16/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO IPEA - AFIPEA ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA – AFIPEA. ENTIDADE DE CLASSE. REPRESENTATIVIDADE E ABRANGÊNCIA NACIONAL NÃO DEMONSTRADAS. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 17, 485, VI, DO CPC, 2º E 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.868/1999 E 21, § 1º, DO RISTF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Constituição Federal, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para impugnar a validade constitucional de dispositivos de lei ou de ato normativo, no exercício da jurisdição abstrata. 2. Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se a legitimação ativa especial das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, na esteira da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, pela exigência de atendimento aos requisitos da pertinência temática, ou representatividade adequada, homogeneidade e representação de alcance nacional. 3. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a adequação material do problema constitucional veiculado às finalidades institucionais da entidade representativa. Manifestação dessa adequação na relação jurídico-processual é o critério da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação, em absoluto satisfeito com a só comprovação de vinculação mediata ou indireta. Precedentes. 4. Embora a autora se apresente, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito nacional – associação – destinada a representar os interesses dos “servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea”, não logrou demonstrar o preenchimento do requisito concernente à adequada representatividade geográfica. Mera apresentação de uma lista de associados. Não evidenciada a representatividade geográfica nacional que revele a efetiva atuação da AFIPEA em tal plano. 5. Heterogeneidade, no quadro associativo, decorrente tanto da diversidade das carreiras que a compõem quanto da abertura do Estatuto à participação de pessoas que sequer integram o quadro de servidores do Ipea. 6. A pretensão, como posta na narrativa inicial, traduz interesse que não pode ser enquadrado como específico dos servidores do Ipea. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. 7. Negativa de seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, prejudicado o exame do pedido de medida cautelar. Extinção sem resolução do mérito.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pela requerente, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo; e, pelo interessado, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, ANALOGIA, CRITÉRIO, CARÁTER NACIONAL, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, MEMBRO, ASSOCIADO, UM TERÇO, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 INC-00009 ART-00103 INC-00001 INC-00006 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 ART-00004 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-010620 ANO-2021 ART-00003 INC-00002 ART-00004 INC-00002 ART-00007 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, REPRESENTATIVIDADE, HOMOGENEIDADE) ADI 912 (TP), ADI 3606 AgR (TP), ADI 3617 AgR (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 4660 AgR (TP), ADI 5071 AgR (TP), ADI 5649 AgR (TP), ADI 5844 AgR (TP), ADI 6079 AgR (TP), ADI 6278 AgR (TP), ADI 5878 AgR (TP), ADI 386 (TP), ADI 79 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, REPRESENTATIVIDADE, HOMOGENEIDADE) ADI 3351, ADI 4892, ADI 5048, ADPF 278, ADI 4496, ADI 6570, ADI 6809, ADI 5364. (ADI, AMICUS CURIAE, SINDICATO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 6767. - Veja ADI 6767 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 24/03/2023, JAS.