Jurisprudência STF 611639 de 15 de Abril de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 611639

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

21/10/2015

Data de publicação

15/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016

Partes

RECTE.(S) : ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS ADV.(A/S) : LIGIA MARIA BERNARDI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JAIRO VASCONCELOS RODRIGUES CARMO ADV.(A/S) : ARTUR RODRIGUES ARRUDA RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADV.(A/S) : RENATO MOREIRA MENEZELLO E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e apenas parcialmente o da ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento, para, nessa extensão, provê-los, reformando o acórdão recorrido no sentido de assentar a desnecessidade do registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária de veículos. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, restabelecendo-se o que fixado na sentença de primeiro grau, prejudicada a apreciação do mérito do pedido formalizado na Ação Cautelar nº 2.617/RJ. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento, o Dr. Flávio Maia Fernandes dos Santos; pelo recorrente Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a Dra. Christina Aires Correa Lima; pela recorrida Sonia Maria Andrade dos Santos, o Dr. José Rollemberg Leite Neto; pelo recorrido Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o Dr. Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião; e, pelo recorrido Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC, o Dr. Ilan Chveid. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.10.2015.

Indexação

- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PREJUÍZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, FUNDAMENTO, PERMANÊNCIA, INTERESSE, JULGAMENTO, RECURSO. RESTRIÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, REGISTRO, RESERVA DE DOMÍNIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, NECESSIDADE, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ÂMBITO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, DISTORÇÃO, LITERALIDADE, TEXTO, LEI, DISTORÇÃO, ALCANCE, NORMA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI. DESCABIMENTO, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONDIÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. EDIÇÃO, LEGISLADOR, PLURALIDADE, LEI, OBJETIVO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, ÂMBITO FEDERAL, REGULAÇÃO, REQUISITO, FORMAÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA, CONTRATO PRIVADO. CARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREITO REAL, BEM MÓVEL. PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, AQUISIÇÃO, BEM MÓVEL, INTERMÉDIO, TRADIÇÃO (DIREITO CIVIL). DESNECESSIDADE, REGISTRO, FINALIDADE, AQUISIÇÃO, BEM MÓVEL. CARACTERIZAÇÃO, REGISTRO, REQUISITO, VALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, DIREITO REAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, BEM IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO, REGISTRO, CARTÓRIO, CONDIÇÃO, VALIDADE, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCEITO, REGISTRO PÚBLICO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, REGULAÇÃO, ATIVIDADE, REGISTRO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CARTÓRIO, CONTRATO, CARÁTER ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, DEFINIÇÃO, SUJEIÇÃO, ATO, REGISTRO, CARTÓRIO, CONFORMIDADE, CUSTO, BENEFÍCIO. NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA, CONTRARIEDADE, TERCEIRO. ENTENDIMENTO, LEGISLADOR, INADEQUAÇÃO, REGISTRO, CARTÓRIO, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, DESNECESSIDADE, CUSTO, REGISTRO, CARTÓRIO. AUSÊNCIA, UTILIDADE, REGISTRO, CARTÓRIO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA, PREVISÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, EXCLUSIVIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, ATO. DISPENSA, CARTÓRIO, FINALIDADE, REGISTRO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE COMERCIAL, SOCIEDADE, ADVOGADO. LIBERDADE, LEGISLADOR, DELIMITAÇÃO, ATIVIDADE, REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SERVIÇO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESNECESSIDADE, REGISTRO, CARTÓRIO, INSTITUIÇÃO, TRANSMISSÃO, DIREITO REAL, BEM MÓVEL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, INTERMÉDIO, LEI ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, CONVÊNIO, DESCONFORMIDADE, LEI. PRESERVAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, MOMENTO ANTERIOR, REVOGAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, MENÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO, ÂMBITO, LEI, REGISTRO PÚBLICO, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO, TRÂNSITO, REALIZAÇÃO, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EXIGÊNCIA, DUPLICIDADE, REGISTRO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EFICÁCIA, REGISTRO, ÂMBITO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, EFICÁCIA ERGA OMNES, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, REGISTRO PÚBLICO. VALIDADE, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, LEI, FUNDAMENTO, GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 ART-00022 INC-00001 INC-00025 PAR-ÚNICO ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00170 INC-00005 ART-00236 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 REDAÇÃO DADA PELO DEL-911/1969 ART-00066 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEL-911/1969 ART-00066 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELO DEL-911/1969 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00129 PAR-00005 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA LEG-FED LEI-007652 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008934 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009279 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01225 ART-01226 ART-01227 ART-01361 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011795 ANO-2008 ART-00014 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011882 ANO-2008 ART-00006 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001925 ANO-2000 ART-00011 ART-00018 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 5 LEG-FED PJL-000154 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL LEG-FED PRV-000027 ANO-2012 PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000489 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000092 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST PRT-003044 ANO-2003 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, RJ

Tese

É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

349 - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ÓRGÃO, TRÂNSITO, REGISTRO, ÔNUS, VEÍCULO AUTOMOTOR) ADI 2150 (TP). (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL) ADI 2602 (TP). (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR) RE 85669 (2ªT), RE 113171 (2ªT). (LEI ESTADUAL, DIREITO CIVIL, REGISTRO PÚBLICO) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 1472 (TP), ADI 1646 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3438 (TP), ADI 3710 (TP), ADC 5 MC (TP), ADI 4701 (TP), AI 742679 AgR-ED-ED (2ªT), AI 730856 AgR (1ªT), MS 33046 (1ªT), ADI 1047 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 278993, EREsp 278993. - Veja AC 2617, ADI 4227 e ADI 4333 do STF. Número de páginas: 69. Análise: 27/04/2016, AMA.

Doutrina

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351-353. LOUREIRO, Francisco Eduardo. Comentário ao art. 1.361. In: PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 9. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2015. p. 1319-1320. RIZZARDO, Arnaldo. Direitos das Coisas. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 495-496.