“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.110 de 27/05/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 279/STJ.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Súmula Anotada - STJ69 de 04/02/1993
"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS [...]Os juros moratórios incidem sobre o valor total da indenização,abrangente dos compensatórios, penalizando o expropriante pela demora nocumprimento da obrigação. Os juros compensatórios são calculados sobre ovalor do imóvel E visam ressarcir o expropriado pela perda da posse dobem. [...]" (REsp 14339 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO.Os juros compensatórios de 12% ao ano, ...
- Civil
- Informativo - STF364 de 08/10/2004
XI - trânsito e transporte;").
- Informativo - STF559 de 18/09/2009
Apropriação Indébita: Compra e Venda de Automóvel e Prescrição - 3...
- Jurisprudência - STJ1.143 de 19/09/2023
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 399/STJ. Modulação de efeitos: a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o presente julgamento, sendo inaplicáveis aos processos transitados em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial (AgRg no HC n. 821.959/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julga...
- Penal
- Crimes contra a incolumidade pública
- Jurisprudência - STJ445 de 04/09/2012
Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.
- Súmula - STF532 de 03/12/1969
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
- Tributário
- Súmula - STF539 de 03/12/1969
Constituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º; e art. 10, "b". Lei do Estado da Guanabara 674/1964. Decreto do Estado da Guanabara nº 344/1964.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar