“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STF1392173 de 10/10/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
Informativo - STF375 de 11/02/2005
Vinculação de Subsídios e Vencimentos...
Jurisprudência - STJ276 de 24/06/2010
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.
Jurisprudência - STJ277 de 24/06/2010
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.
Informativo - STF275 de 02/08/2002
Vale Transporte e Competência Legislativa...
Informativo - STF42 de 30/08/1996
as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas;"-, o Tribunal entendeu que os servidores...
Jurisprudência - STM70.001.181.220.237.080.000 de 10/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL COMUM. APELAÇÃO. DPU. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. (REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL). LEI Nº 13.772/2018. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade e a autoria do fato delituoso encontram-se fartamente comprovadas, inclusive, pela confissão do acusado, pelo depoimento da ofendida e pelos relatos testemunhais. 2. O referido crime foi instituído pela Lei nº 13.772/2018, passando a conduta de “fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez sem a...
Jurisprudência - STJ89 de 30/03/2009
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.