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sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

  • Jurisprudência - STJ637 de 09/10/2014

    I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

  • Informativo - STF1.124 de 28/02/2024

    /2019 e nº 126/2022, passou a prever as chamadas emendas impositivas à LOA e representa uma exceção às emendas parlamentares...

  • Jurisprudência - STJ378 de 10/12/2010

    Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

  • Informativo - STF5 de 15/09/1995

    Precatórios e Art. 33, ADCT...

  • Informativo - STF459 de 16/03/2007

    Informativos 436 e 452.

  • Jurisprudência - STJ333 de 08/03/2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...

  • Informativo - STF887 de 08/12/2017

    iuris” e do “periculum in mora”, e deferiu a medida cautelar, para suspender as normas impugnadas e a eficácia das resoluções...

  • Jurisprudência - STJ1.258 de 30/06/2025

    RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 363/STJ.

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