“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.113 de 03/03/2022
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1.937.821/SP, nos seguintes termos: "(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Fundamentos
- Informativo - STF955 de 11/10/2019
originárias) e quanto à fonte de receita (receitas próprias e transferidas).
- Jurisprudência - STF1164836 de 07/05/2019
Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 802561 AgR (2ªT), ARE 1076648 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 25/06/2019, AMS.
- Jurisprudência - STJ619 de 24/10/2013
Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ?de abertura de crédito?, ?de retorno?, ?de emissão de boleto? e ?de cadastro?).
- Jurisprudência - STJ683 de 05/05/2014
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. Controvérsia: "valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe." 2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral. 3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834. 4. "Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro...
- Súmula Anotada - STJ338 de 16/05/2007
"Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa (liberdade assistida). Prescrição penal (possibilidade). [...] Não obstante a finalidade pedagógica da medida sócio-educativa, não há como negar seu caráter repressivo. 2. Perfeitamente possível a aplicação da prescrição penal aos atos infracionais praticados por adolescentes. [...]" (HC 45667 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 340.) "[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. [...] Em virtude...
- Penal