“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Informativo - STF364 de 08/10/2004
XI - trânsito e transporte;").
Informativo - STF559 de 18/09/2009
Apropriação Indébita: Compra e Venda de Automóvel e Prescrição - 3...
Jurisprudência - STJ1.076 de 31/05/2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Normas Fundamentais
Súmula Anotada - STJ532 de 08/06/2015
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. [...] VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. [...] Caracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito a consumidor sem solicitação prévia. [...]" (EDcl no AREsp 528668 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) "[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA [...] O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. [...]" (AgRg no AREsp 275047 RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, ...
- Civil
Jurisprudência - STJ1.308 de 19/08/2025
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 649/STJ.
Súmula - STF573 de 15/12/1976
Constituição Federal de 1967, art. 24, II. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II. Código Tributário Nacional de 1966, art. 52; art. 54; art. 58; e art. 110. Lei do Estado da Guanabara nº 1.165/1966, art. 2º.
- Tributário
Súmula Anotada - STJ12 de 05/11/1990
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (Súmula 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12448)...
- Civil
Jurisprudência - STF1475565 de 10/04/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.