Súmula Anotada - STJ593 de 06/11/2017"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR
DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DE
CONJUNÇÃO CARNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] No julgamento do REsp
repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta
Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela
presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal
ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. No caso dos
autos, o Tribunal de origem, em nenhum momento, reconheceu ter havido a
prática da conjunçã...
