Jurisprudência STJ 685 de 14 de Outubro de 2014
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese Firmada
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Em decisão publicada no DJe de 26/4/2021, no RE 632.212/SP, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Em decisão publicada no DJe de 23/10/2020 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a suspensão do processamento dos referidos feitos, enquanto perdurar a ordem do Supremo Tribunal Federal de pedido de suspensão acolhido no RE 632.212/SP, Rel. Gilmar Mendes. Em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos.
Informações Complementares
1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva; 2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo; 3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 29/06/2017 Afetação: 25/06/2013 22/11/2013 09/04/2014 Julgado em: 21/05/2014 Acórdão publicado em: 16/10/2014 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 18/04/2024 Afetação: 28/03/2014 Julgado em: 21/05/2014 Acórdão publicado em: 14/10/2014 Trânsito em Julgado: -