Súmula Anotada - STJ600 de 27/11/2017"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP.
COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADO, COM FILHA
COMUM. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. [...]
Considerando que restou consignado na origem que o recorrente E a vítima
mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum,
com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime
de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. 2. Estabelece
o art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses de incidência: em
razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo
voluntário, E
