Súmula 677 - STF

Enunciado

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 8º, I, II.

Precedentes

RE 146822 EDv-AgR Publicação: DJ de 23/08/1996 ADI 1121 MC Publicações: DJ de 06/10/1995 RTJ 159/413 RE 134300 Publicações: DJ de 14/10/1994 RTJ 159/661 MI 388 Publicação: DJ de 27/05/1994 RE 146822 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 153/273 MI 144 Publicações: DJ de 28/05/1993 RTJ 147/868