Súmula Anotada - STJ461 de 08/09/2010"[...] SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. [...] 'A sentença
declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o
direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo,
contém juízo de certeza E de definição exaustiva a respeito de todos os
elementos da relação jurídica questionada E, como tal, é título
executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor
devido' (REsp n. 614.57...
