Súmula Anotada - STJ515 de 18/08/2014"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO e CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO
FÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS
EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80.
FACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
RECURSO REPETITIVO. RESP 1.158.766/RJ. [...] Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso
especial, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, o qual entendeu que não constitui obrigação do juiz reunir os
feitos em exe...
