“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Informativo - STF936 de 05/04/2019
alcance do art. 225, firmou que a noção de risco ao meio ambiente e de risco à saúde, derivado de dúvida fundada, deve ser...
Súmula Anotada - STJ196 de 09/10/1997
"[...] EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL: NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. [...] O JUIZ DEVE NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR CITADO FICTAMENTE, E QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. II - O CURADOR ESPECIAL, REPRESENTANTE JUDICIAL DO DEVEDOR CITADO FICTAMENTE, PODE AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9., II, 319, 598, 621, 632, 652 E 654, DO CPC, DO ART. 5. DO DEL 4.657/1942 E DO ART. 5., LV, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 9/TACIVRJ. [...]" (REsp 28114 RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGU...
- Processo Civil
Informativo - STF538 de 13/03/2009
Esclareceu-se, inicialmente, não ter a legislação penal previsto a figura de homicídio culposo qualificado por inobservância...
Jurisprudência - STJ1.267 de 08/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
Informativo - STF776 de 06/03/2015
privada, honra e imagem das pessoas (CF, art. 5º, X, c/c art. 37, § 3º, II).
Informativo - STF1.155 de 28/10/2024
É cabível — em razão da existência de precedente qualificado com caráter cogente e da ausência de alteração na orientação...
Informativo - STF433 de 30/06/2006
Ressaltou-se não ser cabível indagar-se sobre nenhuma qualificação penal do fato objetivo se ele está compreendido na área...
Súmula Anotada - STJ438 de 13/05/2010
"[...] RÉ PRIMÁRIA e DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada. [...]" (RHC 18569 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008) "EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAME...
- Penal